Termos e Condições

Atenção: Leia atentamente as regras abaixo indicadas, válidas para os Leilões Manheim Contemas regras Especificas para Leilões Salvados, não dispensa a consulta das Condições Gerais Manheim

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS LEILÕES MANHEIM SALVADOS

Introdução

Por favor, leia atentamente este documento.

Nele constam as condições destinadas a regular a participação, licitação e compra e venda de veículos por Compradores, Vendedores, Participantes e Licitantes, nos leilões organizados pela Manheim Portugal, Lda. (Manheim ou Leiloeira) e disponibilizados on-line pela mesma, através do sítio electrónico com o endereço www.manheimsalvados.pt

Este documento contém as condições especiais aplicáveis ao canal Manheim Salvados (adiante Condições Especiais Manheim Salvados), aplicando-se juntamente com o disposto nas Condições Gerais da Manheim (adiante Condições Gerais ), as quais contém o quadro contratual geral aplicável à participação, licitação, compra e venda de veículos por Compradores, Vendedores, Participantes e Licitantes, em quaisquer leilões organizados pela Manheim.

Em caso de dúvida acerca da interpretação das Condições Especiais, não hesite e contactar-nos, enviando um e-mail para ukca.salvados@coxautoinc.com

Definições

Para efeitos das Condições Especiais Manheim Salvados, os termos são usados com o sentido que resulta das definições constantes das Condições Gerais, às quais acrescem ainda as seguintes definições ou alterações:

«Condition Report» ou «CR»: o documento contendo informações sobre cada veículo que integre um Lote
«Ficha de Inscrição de Utilizador Registado»: documento de preenchimento obrigatório identificativo dos interessados em participar nos Leilões MOL, o qual possibilita a respectiva admissão, na qualidade de Vendedor ou Comprador. Do mesmo consta a identificação completa dos Utilizadores registados e a respectiva adesão e aceitação, expressa e sem reservas, das presentes Condições Especiais e das Condições Gerais;
«Leilão»: a negociação de um ou mais veículos que integrem um Lote, conduzida pela Manheim, enquanto Leiloeira, actuando em nome ou por conta do Vendedor, aberta a todos os Licitantes, concentrada no tempo e aberta à participação de Utilizadores através da Internet permitindo a sua participação, licitação ou compra on-line, com o objectivo de seleccionar como Comprador o Licitante que ofereça a melhor proposta de preço de compra;
«Manheim on Line» ou «MOL»: serviço disponibilizado pela Manheim que permite a participação de Utilizadores em Leilões da Manheim, através de um acesso on-line via Internet;
«Registo»: processo através do qual os Utilizadores, pessoas colectivas ou singulares, podem inscrever-se para participar nos Leilões do MOL;

«Taxa de Acesso MOL»: valor da anuidade a pagar pelos Utilizadores registado para aceder e manter anualmente o acesso ao serviço MOL, de acordo com a tabela de preços em vigor, em cada momento, devidamente divulgada em http://manheim.pt/cms/comprar/precos.html ;
«Utilizador ou Utilizador registado»: Participante reconhecido como Utilizador Registado pela Manheim no âmbito do MOL, a quem é atribuído no seguimento do processo de Registo um nome de utilizador ou «username» e uma palavra-passe ou «password», que identificarão o Participante perante a Manheim para efeitos dos serviços que integram o MOL e no decorrer do Leilão;

Registo
- Apenas os Utilizadores registados que se dediquem à actividade de reciclagem de viaturas automóveis, oficinas de reparação ou garagem, bem como a comerciantes do ramo automóvel em geral com carácter profissional poderão participar como Compradores, no âmbito dessa actividade, nos Leilões disponibilizados on-line pela Manheim, licitando e comprando Lotes de Veículos.
- O serviço do MOL não pode ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, nomeadamente por menores de dezoito anos.
- O acesso ao serviço MOL está limitado a Participantes que reúnam as condições necessárias para acesso a cada modalidade de serviço MOL que em cada momento for disponibilizado pela Manheim e que hajam pago a Taxa de Admissão válida para o período que estiver em curso, sempre que aplicável. Sempre que o acesso a uma modalidade específica de serviço MOL esteja dependente de condições especiais, a sua divulgação será feita na correspondente ficha do produto MOL ou documento equivalente, disponibilizado ao Participante juntamente com a Ficha de Inscrição de Utilizador Registado para esse produto MOL. O acesso a cada serviço MOL faz-se através da atribuição pela Manheim ao Participante admitido como Utilizador Registado de um nome de utilizador ou «username» e de uma palavra-passe ou «password».
- A Manheim reserva-se o direito de recusar o Registo a qualquer pessoa ou entidade com ela conexa que não tiver anteriormente cumprido obrigações assumidas junto da Manheim, designadamente de pagamento e levantamento de veículos negociados em leilões anteriores.
- O cancelamento do registo pode ser efectuado a todo o tempo pelo Utilizador, mediante o envio de mensagem de correio electrónica para o endereço apoio@manheim.pt, ou o que para o efeito estiver indicado em cada momento em manheim.pt.

Utilização do MOL e responsabilidade da Manheim
- A Manheim não controla, nem garante, que a utilização do MOL por parte dos Utilizadores registados seja feita em conformidade com as presentes Condições Gerais, pelo que não poderá ser responsabilizada, seja em que caso for, por danos e prejuízos que derivem da incorrecta utilização do mesmo por parte dos Utilizadores registados.
- A Manheim não poderá, igualmente ser responsabilizada por eventuais danos derivados da interrupção, suspensão ou cancelamento do acesso ao sítio electrónico em que é disponibilizado o MOL e, bem assim, por quaisquer danos que possam ser causados nos equipamentos, aplicações informáticas ou em documentos e ficheiros electrónicos dos Utilizadores.
- Todos os conteúdos apresentados no âmbito do MOL (nomeadamente, textos, logotipos, ícones, imagens, arquivos, software) são propriedade ou encontram-se licenciados à Manheim, sendo expressamente proibida a cópia, reprodução, alteração, modificação, total ou parcial, dos mesmos.
- A Manheim não é responsável por danos causados aos Utilizadores ou terceiros como resultado da utilização dos serviços da Manheim, especialmente no que se refere a danos devidos a falhas técnicas, de que resultem falhas de comunicação e envio de ofertas, ressalvados os casos em que tais danos possam ter decorrido de acto ou omissão dolosa ou por negligência grosseira imputável à Manheim.
- A Manheim poderá suspender ou interromper a disponibilização de alguns ou de todos os serviços do MOL, caso tal se revele necessário para efeitos de manutenção e/ou actualização do mesmo ou por qualquer outro motivo que justifique a necessidade de proceder a tal suspensão ou interrupção.
Responsabilidade do Utilizador
- Na utilização do serviço MOL, o Utilizador obriga-se a abster-se de qualquer conduta que viole a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se a não perturbar ou degradar a qualidade ou o funcionamento do MOL. Entre outras, são expressamente proibidas as seguintes actuações: realização de publicidade comercial ou envio de publicidade não solicitada (denominada «spamming») para as moradas, informações de contacto e endereços electrónicos recebidos através da utilização da plataforma comercial MOL.
- O Utilizador compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela Manheim para a correcta utilização do serviço disponibilizado pelo mesmo e a pautar a sua actuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e actualizadas.
- O Utilizador registado reconhece que a segurança do seu registo e acesso ao MOL é garantida pelo «Username» e pela «password».
- O Utilizador registado compromete-se a fazer uso diligente do nome de utilizador e da palavra-passe, não os divulgando a quaisquer terceiros, obrigando-se a comunicar qualquer extravio do(s) mesmo(s) imediatamente à Manheim.

O Utilizador registado assume inteira e exclusiva responsabilidade pelas operações efectuadas através da utilização desses dados, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização.
As ofertas de compra e venda são irrevogáveis, excepto se o Vendedor for forçado a alterar as informações relativas ao Veículo a leiloar em consequência de alteração superveniente que implique alteração das respectivas características ou condições de venda e se o Lanço for inferior ao preço de reserva.
Não é permitido lançar ofertas de compra ou provocar ofertas de compra com o propósito de artificialmente aumentar ou diminuir o preço do veículo em leilão ou, de alguma forma, manipular o processo de realização de leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do MOL ou, ainda, praticar qualquer acto que implique sobrecarga injustificada ou que possa danificar ou interferir com o sistema de suporte ao MOL.
Não é permitido lançar ofertas de compra através das contas de outros utilizadores registados ou através da participação propositada de terceiros.
Ao fazer um Lanço, o Utilizador registado apresenta oferta vinculativa para comprar o Veículo em Leilão.
Se for feito posteriormente, por outro Utilizador registado, Lanço de oferta de compra mais elevado, a oferta anterior extingue-se.

Dados pessoais

Aplicam-se os aspectos referidos na cláusula 20 das Condições Gerais da Manheim Portugal.

Funcionamento e direcção do leilão
- No serviços MOL, os Lanços dos Utilizadores Registados são efectuados através da funcionalidade própria para tanto disponibilizada através do acesso on-line facultado via Internet a que os Utilizadores Registados podem aceder mediante utilização do «username» e da «password» para tanto atribuídas pela Manheim, ficando os Utilizadores Registados vinculados a cada Lanço que submeterem através da correspondente funcionalidade on-line, quer no caso de estarem a licitar no âmbito de Leilões presenciais que estejam em curso quer estejam a licitar em Leilões reservados a licitação on-line.
- O MOL poderá disponibilizar uma opção para compra de veículos através da opção «Comprar Agora» (designado por Buy Know - preço fixo), desde que os mesmos ainda não se encontrem arrematados, quanto esteja em curso a respectiva licitação.
- Na modalidade prevista no número anterior, o Utilizador Registado adquire o veículo em questão através da submissão da ordem de compra correspondente, que resulta da selecção, pelo Utilizador Registado da opção «Comprar Agora – Buy Know» Seguida da selecção, pelo mesmo Utilizador da opção «Comprar» no segundo ecrã de confirmação, conforme funcionalidade «Comprar Agora» para tanto disponibilizada on-line pela Manheim, considerando-se a compra efectuada pelo utilizador Registado nesse momento, independentemente do decurso de licitação.
Regras Especificas do Leilão de Salvados

Estas regras aplicam-se a todos os leilões Manheim realizados on-line com o nome Manheim Salvados, tendo acesso a ele apenas os licitadores que tenham acesso e cumpram todas as regras estipuladas.
O licitador obriga-se a cumprir todas as condições específicas deste leilão independentemente das condições gerais do leilão Manheim
Licitação – O licitador obriga-se a manter a sua Licitação por um período de 60 dias a contar do final do leilão. Findo este prazo a Manheim pode consultar o licitador para verificar se o mesmo pretende manter a licitação, caso este mantenha a licitação, a mesma será aceite.
Pagamento – O licitador obriga-se a efectuar o pagamento por transferência bancária até 48h após a Manheim ter informado o mesmo de que a viatura lhe foi entregue, incluindo nesse pagamento o valor da comissão de venda da Manheim.
Autorização de Levantamento – A Manheim obriga-se a enviar em 24h a autorização de levantamento da viatura após recepção e confirmação do pagamento devido pelo comprador
Levantamento da Viatura – O licitador obriga-se a efectuar o levantamento da viatura no prazo máximo de 24h após lhe ter sido dada a autorização de levantamento passada pela Manheim. O não levantamento da viatura nesse prazo incorre em custos de parqueamento, os quais são da responsabilidade do licitador.

9. Reclamações

O licitador deve informar até 24h após o levantamento do Salvado quaisquer falhas, delapidações, falta de peças, imprecisões de informação ou erros, preenchendo para o efeito a folha de Reclamação onde deve indicar as falhas e o valor das falhas.
A Manheim dispõem até 7 dias uteis após a recepção da reclamação para resolver a mesma aceitando ou não a reclamação, sendo que durante esse período o licitador não pode efectuar qualquer alteração/modificação no veículo, sob pena da reclamação não ser aceite.
A Manheim ou outra entidade a seu mando poderá efectuar análises periciais às viaturas para averiguar a fundamentação das reclamações apresentadas. O Licitador é obrigado a deixar a Manheim ou a entidade mandatada por ela, realizar as perícias necessárias. Caso não aceite a peritagem a reclamação não será aceite.
Não são passíveis de qualquer reclamação, entre outros, os seguintes:
- A falta de duplicado de chaves; falta de baterias, isqueiros, tampões de rodas e de depósito de combustível, antenas, rádios, colunas de som, ferramentas, triângulos de sinalização, livros de manutenção e de garantia dos veículos, ou de quaisquer outros elementos que, pela sua natureza, não constituam parte integrante do veículo ou, constituindo-a, tenham ficado destruídos no acidente que o transformou em salvado.
- Defeitos do Salvado, desde que evidenciados no CR da viatura.
Em caso de aceitação da devolução a Manheim obriga-se a restituir o valor da viatura e da comissão de venda, desde que a viatura se encontre no mesmo estado e condição do momento do levantamento.

10. Documentação Viatura

A Manheim num prazo de 10 dias úteis a contar da receção do comprovativo de pagamento e após a boa cobrança do mesmo, procede ao Averbamento Online da Viatura em nome do Adquirente, devendo para tal o mesmo fazer chegar à Manheim na altura do pagamento o MUA devidamente preenchido e assinado no comprador e em nome do adquirente na Manheim.
Nos Veículos em Fim de Vida (VFV) e para compradores certificados será entregue pela Manheim ao adquirente a documentação necessária para o abate legal da viatura, o qual deverá ocorrer até 15 dias após a entrega dos mesmos. O comprador deverá no prazo de 20 dias retornar à Manheim o Certificado Legal de Abate da Viatura.
A responsabilidade do pagamento do IUC da viatura é do licitador a partir da data de pagamento da viatura, devendo o mesmo fazer prova do pagamento do mesmo sempre que lhe seja exigida.

Incumprimentos e Penalizações
- O incumprimento definitivo ou cumprimento defeituoso de qualquer uma das respectivas obrigações das Partes ao abrigo das presentes Regras confere à Entidade não faltosa o direito de resolução com justa causa do presente Contrato, bem como o direito de ser indemnizada, nos termos gerais de direito, por todos os danos sofridos.
- A Manheim reserva-se o direito poder a readmitir o cliente e abrir o acesso ao canal, mediante o pagamento de uma caução no valor de 5.000€ (cinco mil euros) a qual deve ser depositada na conta da Manheim e servirá como caução enquanto o cliente tiver acesso a este canal.

Catálogos
- A Manheim elaborará um catálogo para cada Leilão com descrição sumária dos Veículos a leiloar, o qual será enviado via e-mail para os Utilizadores Registados, designadamente, quando estes o solicitem.
- A Manheim não poderá ser responsabilizada por qualquer gralha ou incorrecção no catálogo, desde que a incorrecção não conste também da informação disponibilizada on-line sobre o Lote em que o veículo se insere ou, em qualquer caso, sempre que a incorrecção resultar de incorrecção constante da ficha de inscrição do veículo facultada pelo Vendedor à Manheim.

Informação Centros de Arbitragem e Consumo

Nos termos e efeitos do disposto no Artigo 18º da Lei 144/2015, vimos por este meio informar as entidades para resolução Activas de Litígios:

Centro Arbitragem sector Automóvel - www.arbitragemauto.pt
Centro Arbitragem e Conflitos Lisboa - www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - www.cimpas.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt